Instituto Escolhas abre consulta pública sobre proposta de regulamentação da Lei da Caatinga

 

O Instituto Escolhas abre nesta segunda-feira (27) uma consulta pública para receber contribuições à minuta de decreto que elaborou como subsídio à regulamentação da Lei nº 15.430/2026, que criou a Política Nacional de Recuperação da Vegetação da Caatinga e o Programa Nacional de Recuperação da Vegetação da Caatinga. As sugestões poderão ser enviadas até 27 de agosto.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 10 de junho deste ano, a lei está em fase de regulamentação pelo Poder Executivo. Com o objetivo de contribuir para esse processo, o Instituto Escolhas elaborou uma proposta de decreto que estabelece diretrizes para a governança, o planejamento, os mecanismos de financiamento e o monitoramento da política.

A expectativa é que pesquisadores, especialistas, organizações da sociedade civil, gestores públicos e a população em geral contribuam com o aperfeiçoamento dessa proposta. Ao final da consulta pública, o Instituto Escolhas consolidará as contribuições recebidas e encaminhará ao governo federal uma versão revisada da minuta.

“A aprovação e a sanção da lei foram uma vitória histórica dos nordestinos e de todos os brasileiros, mas sua efetividade dependerá de uma regulamentação robusta e consistente”, afirma Sergio Leitão, diretor-executivo do Instituto Escolhas. “Por isso abrimos a consulta pública, que reunirá subsídios de diferentes setores da sociedade brasileira para que a recuperação da Caatinga possa se transformar numa política pública duradoura.”

Único bioma exclusivamente brasileiro, a Caatinga abrange 11% do território nacional, cobrindo áreas de todos os estados nordestinos e o norte de Minas Gerais, no Sudeste. As bacias hidrográficas do bioma garantem água para aproximadamente 50 milhões de nordestinos.

De clima tropical semiárido, marcado por períodos de seca intensa, a região é severamente ameaçada pela emergência climática. As secas na Caatinga têm se tornado cada vez mais frequentes, acelerando o processo de desertificação que ameaça o bioma. O problema deve se agravar em razão de um El Niño mais intenso nos próximos meses. Se as previsões dos cientistas se confirmarem, o fenômeno climático provocará ondas de calor severas neste segundo semestre.

De autoria da senadora Janaína Farias (PT/CE) e elaborado com apoio técnico do Instituto Escolhas, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional em maio e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte estabelece quatro objetivos: recuperar áreas desmatadas na Caatinga; ampliar a produção sustentável de alimentos; aumentar a segurança hídrica e melhorar a qualidade da água no bioma; e estimular a bioeconomia e o manejo florestal sustentável.

Para viabilizar a restauração do bioma, o projeto cria o Programa Nacional de Recuperação da Vegetação da Caatinga, que prevê a participação de comunidades locais nas atividades de restauração e a capacitação de trabalhadores para atuação em cadeias produtivas sustentáveis.

Entre os pontos centrais da minuta de decreto elaborada pelo Instituto Escolhas, destacam-se:

• Ciclos quinquenais de planejamento: organização da implementação da política em ciclos de cinco anos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação, com definição de metas, prioridades e indicadores para cada período.
• Governança e participação: criação do Conselho Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga (CONAREC), presidido pela Casa Civil e com participação de ministérios estratégicos, BNDES, Banco do Nordeste, Sudene, Consórcio Nordeste e sociedade civil. Também institui a Secretaria Nacional de Recuperação da Caatinga e Combate à Desertificação, vinculada à Presidência da República, com status de Ministério por até 20 anos, para coordenar a implementação da política e garantir continuidade às ações.
• Definição das responsabilidades de cada órgão do governo: distribuição das atribuições entre os ministérios e instituições federais, estabelecendo quem fará o quê para implementar a política.
• Incentivos aos estados aderentes: criação de um mecanismo de adesão voluntária dos estados, com elaboração de planos próprios, definição de metas e avaliação periódica de desempenho. Os estados que cumprirem os parâmetros estabelecidos pelo CONAREC poderão ter prioridade no acesso a recursos, editais, programas federais e apoio técnico.
• Estratégia Nacional de Financiamento: mobilização de recursos públicos e privados, articulando União, bancos públicos, organismos internacionais e setor privado. O texto prevê a participação do BNDES e do Banco do Nordeste na estruturação de instrumentos financeiros e integra a recuperação da Caatinga às políticas de financiamento climático, descarbonização e desenvolvimento regional.

 

A proposta completa e o formulário para envio das contribuições já estão disponíveis aqui. O prazo para participação vai até 27 de agosto.