TCU concorda com necessidade de atualização do ITR, congelado há 40 anos

O valor arrecadado permitiria pagar um mês de auxílio emergencial no valor de R$ 300 para 47 milhões de brasileiros

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu a necessidade de atualização dos “índices de rendimentos mínimos para a pecuária”, valor base para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). 

A denúncia, direcionada ao Secretário da Receita havia sido feita em outubro de 2020 pelo Instituto Escolhas, com a assessoria jurídica dos advogados Eduardo Fleury e Rodrigo Lázaro, do escritório FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados, e foi realizada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei estabelece justamente que uma gestão fiscal responsável se faz por meio da efetiva arrecadação dos impostos previstos em lei.

Conforme demonstrado no estudo do Escolhas “Imposto Territorial Rural: justiça tributária e incentivos ambientais”, os índices de rendimentos mínimos para a pecuária são os mesmos há 40 anos. Com isso, o Brasil deixa de arrecadar R$ 14,3 bilhões ao ano com o ITR para receber apenas R$ 1,5 bilhão, cerca de dez vezes menos. 

“Ao deixar de atualizar os valores pelos quais são cobrados o ITR, a Receita deixa de atender esse requisito, o que leva o país a perder arrecadação, e cabe ao TCU, como órgão de controle das contas públicas, fiscalizar o cumprimento da LRF e determinar a correção do problema. Neste momento de pandemia em que vivemos, o dinheiro arrecadado daria para pagar um mês de auxílio emergencial no valor de R$ 300 para 47 milhões de brasileiros”, comenta Jaqueline Ferreira, gerente de Projetos e Produtos do Escolhas.

O estudo do Escolhas demonstrou que, para estar coerente com a realidade atual, o valor médio de cabeças de gado por hectare deveria passar dos atuais 0,56 para 1,37 cabeça por hectare. Isso significa considerar que a capacidade produtiva da pecuária aumentou em duas vezes e meia desde 1980, quando, de acordo com informações do Ministério da Agricultura, o produto agropecuário brasileiro cresceu mais de quatro vezes entre 1975 e 2016. 

“Ao longo do processo, demonstramos que a não atualização da tabela gerou um prejuízo ao fisco. Desde a década de 1980, ou seja, há cerca de 40 anos, que o índice de produtividade da agropecuária não aumentou. É óbvio que isso está gerando uma diferença em termos de arrecadação”, comentou o advogado.  

Apesar de reconhecer a defasagem, a decisão do TCU não interveio para exigir a imediata atualização do índice por entender que a Receita Federal está desenvolvendo medidas para melhorar a arrecadação do ITR. Na defesa da ação, a Receita enumerou uma série de providências para melhorar o baixo nível arrecadatório do imposto – todas executadas após a denúncia do Escolhas -, como o estabelecimento de diretrizes técnicas, parcerias e investimentos em capacitações, mas nenhuma passa pela atualização da tabela. Assim, o Escolhas vai continuar acompanhando o assunto e deve entrar com novo processo em breve, caso a atualização não aconteça.

“Sabemos que este é um assunto controverso, ligado a uma cobrança de maior eficiência e uso sustentável do solo pela atividade pecuária. Porém, não podemos desviar o olhar para um assunto tão importante, cuja arrecadação pode beneficiar milhões de pessoas e ainda incentivar o uso sustentável da terra. Se a Receita Federal não realizar a atualização do índice, o TCU se torna corresponsável por essa defasagem fiscal, visto que considerou a denúncia procedente ”, afirma Jaqueline.

 

 

Saiba mais:

Escolhas pede que TCU mande a Receita Federal atualizar a cobrança do Imposto da Propriedade Rural (ITR)

Conheça a íntegra da ação

Plataforma QuantoÉITR 

Policy Brief – Propostas de mudanças na cobrança do ITR

Webinar Escolhas: “Como o Imposto ITR pode ajudar os municípios a melhorarem suas finanças?”

 

Podcast Escolhas no Ar: 

Por que o ITR é chamado de “imposto dos dez reais”? Ouça nas plataformas Spotify e SoundCloud

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