STF põe fim à boa-fé: entenda a importância da medida

Foi a partir da Constituição de 1988 que os partidos políticos brasileiros conquistaram o direito de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para reclamar de leis inconstitucionais. Isto é, leis que não cabiam no país democrático que o Brasil buscava ser pós-ditadura militar.

Por isso, a Rede e o PSB puderam levar ao STF o caso da presunção da boa-fé, um mecanismo jurídico criado em 2013 e que permitia aos garimpos afirmar, sem qualquer comprovação, que o ouro extraído estava em situação legal. Era só falar “sim, é legal” e, pronto: o ouro ilegal podia entrar no mercado. Para conservar a floresta, proteger seus habitantes e combater o garimpo ilegal, a boa-fé tinha que acabar!

O pontapé foi dado em 2022, quando outra personagem fundamental entrou nessa história: a sociedade civil organizada, que, além de provocar os partidos a entrar com a ação junto ao STF, deu o suporte necessário para que a empreitada tivesse êxito.

Foi o Instituto Escolhas, por exemplo, que levantou os dados para mostrar o tamanho do problema. Revelamos também o conflito de interesses que a existência da boa-fé sustentava entre aqueles que compram e aqueles que vendem o ouro garimpado. Participamos formalmente de toda a ação junto ao STF desde o início.

Mas já em 2020, mostrávamos a tragédia do garimpo na Amazônia. Em 2021, revelamos que mais de 19 toneladas de ouro exportadas pelo Brasil não tinham qualquer registro de origem ou autorizações. No ano seguinte, atualizamos o dado e revelamos que 229 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade foram comercializadas no Brasil entre 2015 e 2020. Enquanto combatia a boa-fé, o Escolhas também propôs um sistema de rastreabilidade para o ouro brasileiro.

Mostramos, ainda, que 98% do ouro comercializado no entorno de áreas protegidas na Amazônia, como Terras Indígenas e Unidades de Conservação, tinham graves indícios de ilegalidade. Abrimos as contas do garimpo e revelamos que, para iniciar uma operação de garimpo de balsa na Amazônia, é preciso investir cerca de 3 milhões de reais. Ou seja, mostramos que garimpo é coisa de peixe grande.

Nos últimos cinco anos, nossos dados sobre o comércio ilegal de ouro não tiveram descanso. Foram, inclusive, citados em todas as decisões importantes do STF sobre o tema. E, no último dia 21 de março, o STF acabou de vez com a boa-fé no país. Uma vitória imensa e um passo significativo em direção a um Brasil melhor e mais justo.

Para saber mais, faça o download de nossos estudos sobre mineração na página de “Temas”.