Assistência técnica tem presença ampla nas normas legais e políticas públicas, mas não chega ao produtor rural, revela estudo

 

A Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) é fundamental para a disseminação de práticas agrícolas mais eficientes e de tecnologias que contribuam para o aumento da produtividade no campo. Os profissionais de ATER são também importantes na orientação dos produtores rurais sobre programas de governo, linhas de crédito e exigências legais, além de ajudá-los na adoção de modelos de produção mais sustentáveis, que favoreçam a regeneração dos ecossistemas.

Levantamento feito pelo Instituto Escolhas identificou 92 leis, normas e políticas federais que citam a ATER como instrumento de implementação, em atividades econômicas como a agricultura, a pecuária e o manejo florestal, entre outras.  Esse número não inclui instrumentos legais que regulamentam especificamente a política pública de ATER, como a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER.

Mais de 30 órgãos e entidades públicas precisam dos serviços de ATER para implementar suas políticas, seus planos e seus programas, segundo o Instituto Escolhas. Entre os exemplos estão o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o Programa Aquilomba Brasil e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

A Constituição Federal, promulgada em 1988, destaca a importância da ATER ao reconhecê-la como um dos elementos estruturantes da política agrícola, a ser considera­da no seu planejamento e execu­ção, assim como o crédito rural, o seguro agrícola e o incentivo à pesquisa e à tecnologia.  Apesar disso, a assistência técnica não é tratada como uma prioridade pelos governos. Está longe de atrair a mesma atenção do que o crédito rural, por exemplo.

Políticas públicas e outras iniciativas que dão acesso gratuito à ATER têm hoje um alcance limitado no Brasil. Entre os mais de 5 milhões de estabelecimen­tos agropecuários existentes no país, 80% não recebiam ATER em 2017, ano do último Censo Agropecuário realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Nordeste, esse percentual chegava a 92% e, no Norte, a 90%.

“Num cenário de escassez de oferta de ATER gratuita e de qualidade, quem pode pagar pelo serviço avança, quem não pode, fica para trás”, afirma Jaqueline Ferreira, diretora de Pesquisa do Instituto Escolhas e coordenadora do mapeamento. “São prejudicados os mais vulneráveis, como os agricultores familiares, moradores de assentamentos, indígenas e quilombolas.”  Segundo o Censo, 82% dos estabelecimentos da agricultura familiar não recebem ATER.

O desprestígio das políticas de assistência técnica é preocupante diante da necessidade de tran­sição para modelos de produção mais sustentáveis, regenerativos, de baixo carbono e que promo­vam justiça social. A ATER é também um instrumento fundamental para enfrentar as emergências climáticas.

Em maio de 2024, as enchentes causaram dezenas de mortes e deixaram milhares de desa­brigados nas cidades gaúchas. Mas também impactaram propriedades rurais. Segundo a Emater/RS, mais de 206 mil propriedades sofreram perdas na produção, infraestrutura e qualidade de áreas antes cultiváveis. Para enfrentar essa situação, teve papel importante o crédito extraordinário (recurso reservado para situações urgentes, como as de calamidade pública) de R$ 10,6 milhões destinado pelo governo federal para ATER no estado.

Clique aqui e veja o mapeamento feito pelo Instituto Escolhas sobre ATER.